Lei n.  9.791, de 12 de maio de 2000 – Dispõe sobre a ação do Município de Juiz de Fora no combate às práticas discriminatórias, em seu território, em função da orientação sexual. Lei n.  8.176, de 29 de Janeiro de 2001 – Estabelece penalidade para estabelecimento que discrimina a pessoa em virtude de sua … Continue lendo Minas Gerais